Fechando o cerco: TCE terá acesso às contas bancárias de prefeituras e governo

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) colocará em prática a partir deste ano mais um método para fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos: as 22 prefeituras mais o governo estadual serão obrigados a garantir o livre acesso as suas respectivas contas bancárias. Uma das primeiras a abrir mão do sigilo bancário foi a prefeitura de Rio Branco, que emitiu decreto autorizando o TCE a fazer a fiscalização mais apurada.
De acordo com o TCE, o objetivo é fazer uma contraprova entre o que os gestores enviaram como informações na prestação de contas de 2014, com o que realmente foi movimentado nas contas ao longo do ano passado.
Desta forma, os conselheiros terão mais condições de encontrar eventuais problemas e pedir informações com as justificativas. Em caso de distorções graves, os gestores poderão ter suas contas rejeitadas, e implicados na lei da ficha-limpa.
A norma para o acesso às contas bancárias faz parte de uma resolução de 2013, integrando o sistema de prestação de contas eletrônico. O TCE só poderá pedir o acesso às contas do governo a partir do dia quatro de maio
Fonte: Contil Net