A decisão, de autoria da juíza de Direito Isabelle Sacramento, publicada na edição nº 5.490 (fl. 184) do Diário da Justiça Eletrônico, considera que a união matrimonial não foi dissolvida apenas por “mera questão de comodidade”, não havendo, assim, cabimento no pedido formulado pelo autor.
Entenda o caso
C. M. de A. formulou pedido em desfavor da Acreprevidência, buscando a concessão de pensão por morte em razão do falecimento da segurada M. C. S. de A., com quem foi casado por 42 anos, sob a alegação de que ambos conviviam maritalmente em regime de comunhão de bens, sendo presumida sua dependência econômica.
Em seu pedido, o autor fez menção à negativa de concessão do benefício via administrativa, por “falta de documentos que comprovassem a dependência econômica entre o requerente e a falecida”, o que teria lhe ocasionado “profunda dor” e agravado ainda mais sua condição financeira “precária”.
A Acreprevidência, por sua vez, apresentou contestação, alegando, em síntese, que o autor não faz jus ao benefício porque, à época da morte da esposa, o casal encontrava-se separado “de fato”, não havendo, dessa maneira, sido mantida a necessária “relação de dependência econômica” entre ambos.
Decisão
Ao analisar o caso, a juíza de Direito Isabelle Sacramento, respondendo pela unidade judiciária, destacou a falta de cabimento do pedido, uma vez que durante a instrução processual restou comprovado que o casal já não convivia maritalmente à época do falecimento de M. C. S. de A.
“Verifica-se que não houve a dissolução do casamento por mera questão de comodidade, fato corriqueiro nas relações sociais onde as pessoas se acomodam e não resolvem a sua situação civil”, anotou a magistrada em sua sentença.
Isabelle Sacramento também ressaltou o depoimento específico de um dos herdeiros do casal, que informou em Juízo que à época do falecimento de M. C. S. de A. o autor, inclusive, já convivia sob união estável com uma nova companheira, com a qual tem atualmente sete filhos, além de “requerimento acostado ao processo administrativo (formulado pelo autor junto à Acreprevidência), onde os herdeiros da segurada informam que o casal se encontrava separado de fato desde maio de 1999”, fatos que robusteceriam, no entendimento da magistrada, a tese da “separação de fato”.
Por fim, a juíza de Direito julgou totalmente improcedente o pedido formulado pelo autor e o condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados no valor de R$ 1 mil.
fonte contilnetnoticias.com
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