Acre entra na pauta de debate sobre o Marco Civil da Internet

Pela primeira vez o Acre entra na pauta de discussão sobre o Marco Civil da Internet, que trata sobre sua regulação, estabelecendo princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários. O seminário realizado na manhã desta sexta-feira (19) foi promovido pelo deputado federal Sibá Machado (PT) em, parceria com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), e contou com a presença do relator do Projeto de Lei (PL) Nº 2.126, deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ).

O evento contou com a participação do vice-prefeito Márcio Batista, do senador Jorge Viana, do vereador Ricardo Macedo, representando o legislativo municipal, do reitor do Ifac, professor Pedro Plese, do defensor geral em exercício, Fernando Morais, do promotor de Justiça, Rogério Voltolini Munhoz, representando o Ministério Público Estadual do Acre (MPE) e do secretário estadual de Ciência e Tecnologia, Marcelo Minghelli, além de representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Senai, Ufac e Uninorte, além de estudantes do IFAC e profissionais da área de Tecnologia da Informação (TI), que prestigiaram o seminário.

O debate sobre o PL do Marco Civil da Internet, também conhecido como a "Constituição da Internet", foi conduzido pelo procurador-geral do Estado, Rodrigo Neves. Ao fazer a abertura do evento, Neves destacou a importância de trazer para o Estado um debate de relevância para a sociedade.

Sibá Machado destacou que o objetivo do evento é inserir o Acre na pauta de debates sobre o marco civil da internet. Ele assumiu o compromisso de fornecer informações atualizadas sobre o andamento do PL e, ainda, fornecer todo material informativo necessário para realização de novos debates sobre a lei de regulamentação do uso da internet.

Durante o seminário, o deputado federal Alessandro Molon, que é professor da PUC/RJ, bacharel e mestre em história, agradeceu a oportunidade de estar no Acre abordando os principais pontos sobre o assunto. De forma didática, Molon falou da importância da participação popular na construção do projeto de lei, que aguarda entrar na pauta de votação da Câmara dos Deputados.

“A formulação do PL nasceu da exigência da sociedade civil, após questionamentos sobre a tramitação equivocada de PLs que transformavam práticas delituosas em crimes. E, foi por meio desses reclames que o Ministério da Justiça e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) deram início, juntamente com a sociedade civil organizada, à construção do Marco Civil da Internet, que vem para estabelecer direitos e deveres aos usuários”, explica Molon.

De acordo com o relator, o PL contou com 2.300 sugestões de mudanças, além da realização de sete audiências com a participação de 62 palestrantes, pesquisadores de faculdades, órgãos públicos, ativistas, representantes de ONGs, órgãos de defesa do consumidor e a sociedade em geral.

Molon ressaltou, ainda, que por meio da página eletrônica sobre o tema foram registradas 45 mil visitas, outras 140 novas propostas e 2.215 comentários que ajudaram na construção da matéria.

Os principais pontos abordados ao longo do seminário foram: liberdade de expressão e neutralidade da rede, proteção do usuário, privacidade, registro e responsabilidade de terceiros, crimes virtuais e pedofilia na internet.

Outro ponto bastante comentado ficou por conta da ´neutralidade` na rede, o que, em suma, se trata da pressão exercida pwww.agazeta.neelas empresas detentoras do serviço de internet, que tentam limitar o acesso dos usuários, estabelecendo a contratação de pacotes de dados.

“Tem empresas querendo limitar o uso da internet, por isso defendemos a igualdade nos acessos. As empresas querem comercializar a internet, vendendo pacotes de conexão com cobrança diferenciada. Não podemos aceitar essa discriminação, nossa luta também é pela livre circulação na internet”, destacou o relator.   

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