No Ato de recadastramento do servidor devera apresentar copias dos seguintes documentos: Carteira de identidade, 01 Foto 3x4, CPF, Titulo de eleitor, Carteira de trabalho, Certidão de Nascimento ou a averbação da Separação Judicial, Divorcio, registro de Nascimento e cartão de Vacina (Filhos entre 0 a 06 anos), Registro de Nascimento e declaração da escola (Filhos entre 07 e 14 anos), Carteira de Habilitação (Se motorista), Identidade Militar( se Militar), ou Carteira de Revista, Comprovante Com o nº do PIS/PASEP (que não seja contra cheque), Comprovante de endereço, certificado de conclusão do Curso do 1º e 2º ou Diploma ( Nível superior), Carteira de registro profissional, certificado de conclusão de curso especialização, Mestrado ou Doutorado e copia do ultimo contra cheque.
O servidor público Municipal que deixar de se cadastrar no prazo estabelecido no referido decreto, terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
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