Lima explicou que o projeto de lei tramitou na Câmara Federal e em seguida foi para o Senado, que fez várias mudanças e voltou para a Câmara para ser votado. Segundo o presidente do sindicato, o PLP deve ser votado nesta segunda e, por conta disso, a categoria decidiu se unir ao ato nacional e fazer a paralisação.
"Com essa medida, não vai mais ter concurso público, os salários vão ser congelados, os direitos às promoções serão vedados. Além disso, é uma reforma da Previdência indireta. Ou seja, é uma afronta aos servidores públicos, desconsidera que estados têm sua autonomia administrativa pela Constituição Federal. Não dá para aceitar um congelamento de salários e esse pacote de situações. Não vamos aceitar nenhuma perda de direito", disse o presidente do sindicato.
Essa não é a primeira paralisação da categoria em todo o estado. Na última quarta (14), os policias fizeram uma paralisação por 24h contra a proposta de emenda constitucional (PEC) 241, que estabelece um teto para o aumento dos gastos públicos pelas próximas duas décadas, e também contra a 287, que prevê novas normas previdenciárias. Ao menos oito paralisações já ocorreram em cerca de cinco meses.
PLP 257/16
O Projeto de Lei 257/16 estabelece o plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal, para que haja um equilíbrio fiscal através de refinanciamentos de dívidas, dando um prazo de 240 meses para a quitação do débito. Logo, não há possibilidade de reajuste salarial.
PEC 241
A Proposta de Emenda da Constituição 241, conhecida como PEC do Teto de Gastos, foi enviada ao Legislativo por Michel Temer no primeiro semestre, enquanto o peemedebista ainda ocupava interinamente a cadeira de presidente da República. A proposta é considerada pelo Palácio do Planalto um dos principais mecanismos para tentar reequilibrar as contas públicas.
A PEC define que as despesas da União só poderão crescer, nos próximos 20 anos, até o limite da inflação do ano anterior. Na prática, Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas da União, Ministério Público e Defensoria Pública da União não poderão aumentar suas depesas de um ano para o outro acima da inflação registrada no ano anterior.
Em caso de descumprimento do teto, a PEC estabelece uma série de restrições, como a proibição de realizar concursos públicos ou conceder aumento para qualquer membro ou servidor do órgão.
Reforma da Previdência
O texto elaborado por uma equipe multiministerial do governo Michel Temer foi encaminhado na noite de 5 de dezembro ao parlamento. Antes de enviar o texto ao Legislativo, o presidente da República apresentou a proposta a líderes partidários do Congresso. A Proposta de Emenda à Constituição sugerida pelo Executivo foi protocolada na Câmara como PEC 287.
Além de fixar uma idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, as novas regras, se aprovadas, irão atingir trabalhadores dos setores público e privado. De acordo com o governo, a única categoria que não será afetada pelas novas normas previdenciárias é a dos militares.
Pelas regras propostas pela gestão Temer, o trabalhador que desejar se aposentar recebendo a aposentadoria integral deverá contribuir por 49 anos.
O governo federal estima que deixará de gastar cerca de R$ 740 bilhões em 10 anos, entre 2018 e 2027, com as mudanças propostas por meio da reforma da Previdência Social. Desse valor total, as mudanças no INSS e nos benefícios por prestação continuada (BPC) representariam uma economia de R$ 678 bilhões e, nos regimes próprios, de cerca de R$ 60 bilhões.
fonte g1.globo.com
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