Prefeitura faz entrega dos carnês de IPTU

A prefeitura de Feijó- Ac, já está entregando aos contribuintes os carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2017. Os carnês também podem ser antecipados no setor de cadastro imobiliario ao lado do prédio da prefeitura de Feijó, no centro de nossa cidade en frente a praça três poderes, lembrando que o contribuinte poderá pagar seu IPTU com descontos, sendo taxa única com vencimento para o dia 30 de julho de 2017.
Entenda o que é e para que serve o IPTU:
O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos itens seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II – abastecimento de água;
III – sistema de esgotos sanitários;
IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos especificados acima.
CONTRIBUINTE
Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
fonte   www.feijo.ac.gov.br