A juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública, Regina Longuini, concedeu
liminar que suspende as inscrições do concurso da Polícia Civil que visa
à contratação de agente e escrivão. A decisão é favorável a uma ação
civil pública impetrada pelo Ministério Público Estadual que alegou ser
ilegal a fixação da idade máxima em 40 anos para o candidato participar
do concurso.
O edital do concurso foi anunciado em agosto deste ano e previa nos
itens 2 e 5, que apenas pessoas com idade entre 18 e 40 anos poderiam
participar do concurso. O MPE entende que a limitação de idade
prejudicaria todos os candidatos que se encontram numa faixa etária
acima de 40 anos e que estão aptos ao desempenho das funções exigidas.
Outra justificativa é que, para ser aprovado, o candidato será
submetido a testes físicos. Quem não se enquadrar no perfil necessário
ao cargo, independentemente da idade, poderá ser eliminado. Além disso, a
expectativa de vida aumentou no estado e atualmenteacreano vive em
torno de 71 anos.
Essa é a segunda vez que as inscrições são suspensas. A inexistência
de vagas para pessoas portadoras de deficiência fez com que a Justiça
acatasse o pedido da Defensoria Pública do Acre. No início deste mês as
inscrições foram reabertas e tinham como prazo de encerramento o próximo
dia 15.
No total são 250 vagas que estão sendo ofertadas, sendo 220 para agente e 30 para escrivão. O salário corresponde a R$ 2.286,42.
fonte ac 24 horas
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